Legislação e Outros Normativos

LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

Dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

LEI 12.010, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.

Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Constituição (planalto.gov.br)

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: L8069 (planalto.gov.br)

PORTARIA 114 CNJ: Prt_114_2022_CNJ.pdf (stj.jus.br)

PROVIMENTO 36 CNJ: Documento1 (cnj.jus.br)

RESOLUÇÃO 470 CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4712